Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito

No caso dos autos, o relator observou que o ex-prefeito foi condenado por ato de improbidade lesivo ao erário, "sem qualquer traço de conduta dolosa".

Dano moral. A caracterização de dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, o que deve ser averiguado no caso concreto.

O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1051-1064, inconformado com a sentença das fls. 1029-1033, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Renato Barros Fagundes, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial.

Apelação criminal. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma. Pretendida absolvição e desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa

Ação de indenização por danos morais. Queda no interior de agência bancária. Fratura da tíbia.

Constatada uma ação ou omissão culposa ou dolosa pelo agente, verificada a ocorrência de um dano e

Assédio moral. Indenização devida.

O dano moral deriva da conduta dolosa ou culposa do empregador, que afeta valores íntimos, bens subjetivos inerentes à pessoa do empregado.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

. Inexistência de imputação dolosa de crime à pessoa do autor. Descrição no boletim de ocorrência, apenas, do furto no estabelecimento da ré.

Alegação de coação do empregado para assinatura do comunicado de aviso prévio. Inexistência de comprovação da conduta dolosa da reclamada e de nexo de causalidade entre o alegado ato ilícito e o dano moral.

Doença ocupacional. Estabilidade acidentária.

Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade do empregador.

, causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, contrária ao ordenamento jurídico e do nexo causal entre o acidente e o trabalho realizado.

Dano moral. Acidente do trabalho.

conduta culposa ou dolosa que tenha sido a causadora da ofensa ao bem jurídico do trabalhador.

Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta do agente público

somente é possível se demonstrada a prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.

Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de licitação para compra de medicamentos.

Responsabilização das farmácias - Impossibilidade - Ausência de verificação de conduta dolosa e

Dano Moral. Cuidando-se de empregado que durante mais de doze anos de pacto não deu ensejo a nenhum fato que o desabonasse, afigura-se precipitada e dolosa a atitude da reclamada ao taxá-lo de ímprobo, mormente porque o fato obteve ampla repercussão perante terceiros, em face da publicação pela imprensa de matéria da qual consta o nome do obreiro.

Habeas corpus. Demais crimes contra o patrimônio.

Atipicidade da conduta e ausência de justa causa.

Casal que embebedava jovens para incentivá-los ao furto tem pena mantida

Casal foi condenado a prestar serviço comunitário e a pagar salários-mínimos em favor do Conselho Tutelar

Indenização por danos morais. Prova dos requisitos. Ocorrência.

três requisitos: 1) conduta comissiva ou omissiva contrária ao direito, praticada de forma dolosa ou

Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação.

Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.

Justiça condena dois vigilantes por receptação

Crime de receptação

Homem é condenado por receptação de veículo

Inquérito Policial. Receptação

Apelação criminal. Receptação qualificada.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Manutenção da sentença. Recursos não providos.

Habeas corpus. Receptação e desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva.

Sustentada ausência de envolvimento com o ilícito imputado.